Orientações Úteis – Contribuição Sindical 2015

Aos colegas, autônomos ou não que ainda não receberam as guias da Contribuição sindical 2014 informamos que se encontram disponíveis na sede do SIMEPAR em Curitiba (41) 3338-8713, e aos colegas do interior poderão ser remetidas mediante solicitação.

 

O recolhimento é obrigatório para todos os membros da categoria profissional com registro no CRM, independente da sua função ou vinculação junto às empresas privadas ou órgãos públicos, de acordo com os artigos 578 a 610 daConsolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo que essa quitação não significa a sua filiação a este Sindicato.

Sem a quitação da Contribuição Sindical, os profissionais ficam impedidos de participar de concorrências públicas, de obter inscrição nas Fazendas Estadual, Municipal e Federal, provar tempo de serviço, etc., e ainda estão sujeitos às sanções do artigo 599 da CLT.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (EX – IMPOSTO SINDICAL)

Todo trabalhador é obrigado por lei ao recolhimento da Contribuição Sindical. A regra geral é um dia de salário descontado na folha de pagamento do mês de março (art. 580 da CLT).

Para o Profissional Liberal, o recolhimento pode ser efetuado através de boleto bancário (que estamos enviando para sua maior comodidade), para todos os profissionais registrados no Conselho Regional de Medicina do Paraná, via correio, com vencimento no dia 28 de fevereiro de 2015.

Em atenção aos princípios constitucionais da igualdade e capacidade contributiva a contribuição anual corresponde a valor próximo de um (01) dia do Salário Mínimo Profissional – SMP da Lei Federal nº. 3.999/1961 e 30% do valor do salário mínimo geral acrescido das taxas administrativas e a correção monetária do período, conforme deliberação da Assembléia Geral do dia 01/10/2013. Parte desse valor destina-se a sustentação da entidade sindical, única representante oficial e defensora da nossa categoria no Paraná, o restante destina-se a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O SIMEPAR, como um agente facilitador, encaminhou para todos os profissionais registrados no CRM-PR, via correio, as Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCSU, com vencimento até 28 de fevereiro de 2014. O pagamento poderá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal e demais agencias do sistema financeiro.

Para os profissionais autônomos e para os profissionais empregados que não receberam a guia, podem ser solicitadas pelo telefone (41) 3338-8713, pelo e-mail tesouraria@simepar.com.br ou pessoalmente na nossa sede situada na Rua Coronel Joaquim Sarmento, nº. 177, Bom Retiro, Curitiba, Paraná.

1 – Valor da Contribuição Sindical aprovado em Assembléia Geral Extraordinária é de R$ 225, 24, para o vencimento em 28/02/2014.

2 – A antecipação do pagamento para 31/01/2015 da direito a desconto de 5%,

3 – O pagamento pode ser em qualquer agência da rede bancária até o vencimento (28/02).

4– Lembramos que o recolhimento é obrigatório para todos os profissionais com registro ativo no Conselho Regional de Medicina, independente da sua função junto à empresa de acordo com os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.

5 – Essa quitação não significa a sua filiação a este Sindicato.

6 – O não pagamento na data de vencimento resultará para os autônomos em multa e juros de mora e para os assalariados a empresa descontará, compulsoriamente, o equivalente a um dia de trabalho em março.

7 – Sem essa guia quitada, os profissionais podem ser penalizados de não participar de concorrências públicas, de inscrever-se nas Prefeituras, provar tempo de serviço, etc.

8 – O Artigo 599 da CLT diz: “Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras”. Aqueles que participam de licitações, através de empresas, devem ficar atentos.

9 – Esse imposto é gerido pela CEF e apenas parte do valor pago é destinada aos Sindicatos, no caso dos médicos, o SIMEPAR. A parcela desta contribuição, que recebemos, é aplicado nos nossos serviços em benefício dos profissionais através de homologações de rescisões contratuais assistência jurídica, convênios médicos e odontológicos, Acordos e Convenções Coletivas, mediações trabalhistas, orientações técnicas e demais ações para valorização e defesa institucional da categoria.

10 – O pagamento dessa contribuição é de inteira responsabilidade do profissional.

11 – O profissional desempregado ou aposentado que não faz uso de suas habilitações da medicina está dispensado do pagamento da Contribuição Sindical, porém, caso venha a atuar durante ano, terá que estar quite com essa obrigação legal, da mesma forma que os demais profissionais.

12 – A Legislação em vigor não autoriza o sindicato a dar quitação aos médicos inscritos como ativos no Conselho Regional de Medicina, mesmo que jubilados. As condições que liberam os médicos são: o não exercício profissional e a atuação, exclusiva, como militar das forças armadas.



Nome
Email
PARCEIROS


FILIADO A