ASSESSORIA JURÍDICA DO SIMEPAR PARTICIPA DE DEBATE PROMOVIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOBRE TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO

Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR) esteve presente no evento organizado pela Comissão de Gestão e Controle da Administração Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná. O evento ocorreu na sede da OAB-PR e contou com a fala da assessora jurídica do Sindicato dos Médicos, Dra. Ana Paula Pavelski. O evento tinha por fim debater a lei de Curitiba que autoriza a terceirização da saúde e da educação para entidades privadas, conhecidas como Organizações Sociais.

O evento foi aberto pela fala do presidente da Comissão de Gestão e Controle da Administração Pública, Dr. Luciano Elias Reis, estando presente, dentre os integrantes da referida Comissão, a Dra. Mariana Shiohara e o Dr. Luiz Gustavo de Andrade, este último também advogado do SIMEPAR. Estiveram presentes autoridades, como vereadores da capital, procuradores de Municípios do Paraná e representantes da FEAES (Fundação Municipal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba).

Dentre os palestrantes, debatedores, além da Dra. Ana Paula, fizeram uso da palavra o Dr. Fernando Mânica, procurador do Estado e assessor jurídico de Organizações Sociais, bem como o Dr. Gabriel Guy Léger, Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado. Apesar de convidada, a Secretaria Municipal de Saúde Marcia Cecilia Huçulak não compareceu ao debate, justificando-se minutos antes do início do evento.

O Dr. Gabriel Léger destacou o histórico negativo de atuação de entidades do terceiro setor no âmbito da saúde, não apenas no Paraná como no Brasil. Destacou que decisões envolvendo políticas públicas no âmbito da saúde não podem ser tomadas dentre de gabinetes, mas precisam ser debatidas com toda a sociedade.

A Dra. Ana Paula ressaltou que não houve a prévia consulta aos órgãos deliberativos e consultivos de políticas no âmbito da saúde, antes da aprovação da lei municipal que admitiu a terceirização da saúde em Curitiba. Destacou a atuação do Sindicato dos Médicos, obtendo liminar junto à Justiça do Trabalho para impedir a demissão de médicos em greve, durante a tentativa de terceirização da saúde promovida pela Prefeitura. Mencionou, ainda, que a medida, além de contrariar decisão da Justiça do Trabalho que impede a terceirização das unidades de urgência e emergência, ainda foi objeto de questionamento pela Promotoria da Saúde, tendo sido proibida por liminar a que se teve conhecimento na quarta-feira anterior ao evento, em ação proposta pelo MP-PR e na qual o Simepar atua como assistente.

O Dr. Fernando Mânica se mostrou favorável Às Oreganizações Sociais e mencionou que a sua contratação, ainda que para atuação no âmbito da saúde, é uma realidade e que as autoridades administrativas devem observar o rito legal para a contratação de OSs.

O Presidente do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná, presente ao evento, destacou a importância de debates como estes, em especial porque fomenta a discussão acerca da precarização da mão-de-obra médica por meio de entidades privadas. Ferrari não pode deixar de destacar que políticas de terceirização, como esta defendida pela Prefeitura, estão sendo criticadas e combatidas, administrativa e judicialmente, por parte do Ministério Públicos do Trabalho, Estadual da Saúde e do Tribunal de Contas, o que deve servir como alerta à Administração Municipal.



Nome
Email
PARCEIROS


FILIADO A