CNPL Orienta sobre contribuição sindical de profissionais liberais e empregados autônomos

A Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) está orientando todos os profissionais liberais, inclusive os médicos, sobre o pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) que é de caráter obrigatório, devido à natureza tributária parafiscal da contribuição sindical, respaldada no art. 149, da Constituição Federal de 88, e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical de sua categoria.

O entendimento, segundo a assessoria jurídica da CNPL foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, do qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126. A Lei Ordinária nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, apenas passou a exigir das entidades sindicais e empregadores formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, não extinguindo o tributo sindical, nem tornando facultativa.

Autorização

Vale ressaltar também que a categoria médica no Paraná, por sua vez, autorizou no final de 2017, em assembleia geral específica, que persista o desconto em folha dos médicos empregados com vínculo celetista.  Já os profissionais liberais e autônomos continuam a pagar a contribuição da mesma forma sempre paga, mediante guia encaminhada pela entidade sindical.

Qualquer alteração nesse instituto deveria ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de alterar matéria relativa a legislação tributária, razão pela qual o não pagamento da contribuição sindical acarreta nas infrações previstas na lei, além da suspensão do exercício profissional, conforme dispõe o art. 599 da CLT.

Entendimento

No final do ano passado, o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR) e as entidades sindicais de representação patronal, em reunião de conciliação ocorrida  Superintendência Regional do Trabalho (SRT) definiram pelo entendimento de que a cobrança da contribuição sindical, como visto, oriunda de preceito constitucional, permanece com o caráter obrigatório, tendo sido alterado por meio da Reforma Trabalhista tão somente nas metodologias de fixação e cobrança.

 

 

 

 

 



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