Esclarecimento sobre a contribuição sindical 2018

A diretoria do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR) tem recebido diversas consultas e dúvidas dos médicos sobre o pagamento da contribuição sindical.

Com a reforma trabalhista, a mídia divulgou amplamente o suposto “fim” da contribuição sindical.  Ocorre que tal notícia não é verdadeira do ponto de vista jurídico-legal e apenas contribuiu para causar confusão nas diversas categorias profissionais.

Segundo o STF, a contribuição sindical possui caráter tributário, base constitucional, sendo exigível de toda a categoria profissional, independentemente de filiação ao Sindicato (STF, RE 146.733). A contribuição sindical sempre foi recolhida, pelos empregados com vínculo celetista, mediante desconto em folha de pagamento no mês de março efetivado pelo empregador, do valor correspondente a um dia de trabalho.

O SIMEPAR já encaminhou tanto pelo Correio como por e-mail as guias de recolhimento (GRCSU) referentes ao ano de 2018. Todos os médicos devem quitá-la preferencialmente até o dia 28 de fevereiro. A lei permite que os profissionais liberais (autônomos) que também atuam como empregados públicos ou privados não sofram desconto na folha de março desde que tenham efetuado o recolhimento por meio da GRCSU.

Com a reforma trabalhista, o art. 579 da CLT passou a prever que o desconto da contribuição sindical, efetivado pelo empregador está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal”.

Portanto, com a reforma apenas o desconto em folha feito pelo empregador é que passou a ser “facultativo”, não a exigibilidade do tributo. A contribuição sindical continua obrigatória, assim como o seu recolhimento.

Apenas a forma de quitação (mediante desconto em folha) é que depende de autorização da categoria. A categoria médica no Paraná, por sua vez, autorizou no final de 2017, em assembleia geral específica, que persista o desconto em folha dos médicos empregados com vínculos celetistas, privados ou não. Já os profissionais liberais e autônomos continuam a pagar a contribuição da mesma forma como sempre foi paga, mediante guia encaminhada pela entidade sindical.

Observe-se que este raciocínio foi confirmado em publicação de novembro/2017 na Revista Jurídica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: “A contribuição sindical continua sendo devida, por se tratar de um tributo, coercitivo e compulsório. A sua forma de pagamento, entretanto, mediante desconto em folha para empregados celetistas e servidores públicos não mais é obrigatória, passando a exigir anuência do profissional (…)  Assim, empregados, empregadores, avulsos e profissionais liberais continuam devedores da contribuição sindical, devendo a assembleia, convocada e realizada na forma do estatuto sindical respectivo, decidir sobre o procedimento de cobrança da receita em questão” (ANDRADE, Luiz Gustavo de; PAVELSKI, Ana Paula. Reflexos da reforma trabalhista na contribuição sindical: tributo que persiste com caráter obrigatório. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, v. 7, p. 34-45, 2017).

Assim, informamos que por se tratar de um tributo, o Sindicato não pode deixar de adotar a conduta delegada e efetuar a sua cobrança, até porque parte da arrecadação se destina ao FAT fundo governamental de amparo a políticas trabalhista do ministério do trabalho, bem como a outros titulares (FENAM e CNPL), sendo assim o SIMEPAR continuará a adotar os procedimentos legais relativos ao devido recolhimento do tributo constitucional.



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