FENAM orienta médicos sobre alterações na contribuição sindical

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) orienta os médicos de todo o país, que ao contrário que tem se noticiado as alterações da Reforma Trabalhista, em especial, os artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não extingue ou altera a obrigatoriedade da cobrança, do recolhimento e do repasse da contribuição sindical.

Com base no art. 8° da Constituição da República, a qual faz expressa alusão à contribuição prevista em lei, e no comando do artigo 513 da CLT, estabelecem como prerrogativa dos sindicatos, dentre outros, de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais representadas.

Sem esquecer que a contribuição sindical integra o custeio dos deveres e serviços, também expressamente mantidos e obrigatórios, na forma elencada nos artigos 514 e 592 da CLT. Assim, o art. 578, não obstante à “prévia e expressa autorização”, mantém intacta a obrigatoriedade das entidades sindicais em promover a cobrança e o repasse da contribuição sindical.

Além disso, a FENAM esclarece ainda que a constitucionalidade da alteração promovida pelos artigos 578 e seguintes, por meio da Lei federal 13.467/17, é objeto de contestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5794, ainda pendente de decisão liminar. O que em tese, sendo julgada a referida ADI o não recolhimento e repasse da contribuição sindical, geraria uma inadimplência em cascata da obrigação tributária, a qual envolveria a própria cota parte do estado, com efeitos prejudiciais a todos.

O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR) e as entidades sindicais de representação patronal, em reunião de conciliação ocorrida  Superintendência Regional do Trabalho (SRT) definiram pelo entendimento de que a cobrança da contribuição sindical, como visto, oriunda de preceito constitucional, permanece com o caráter obrigatório, tendo sido alterado por meio da Reforma Trabalhista tão somente uma das metodologias de fixação e cobrança.



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