Impactos da reforma trabalhista na vida profissional dos médicos

A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR) fez um minucioso levantamento sobre os impactos da reforma trabalhista na vida profissional dos médicos. A nova legislação trabalhista entrou em vigor no último sábado, 11 de novembro. Aprovada em julho último, a reforma altera mais 100 cláusulas da CLT.

 

O estudo da Assessoria Jurídica coincide com o posicionamento da direção do Sindicato que desde a aprovação do projeto, vem denunciando que a reforma trabalhista vai precarizar ainda mais as relações e os contratos de trabalho dos médicos. “Dentre os vários aspectos da reforma trabalhista, alguns chamam a atenção pela manifesta inconstitucionalidade”, afirma o assessor jurídico, Luis Gustavo de Andrade

 

Para o assessor Jurídico, a forma como que a reforma foi aprovada, sem discussão com a sociedade civil organizada, em especial, os maiores atingidos, os trabalhadores, a reforma ofende diretamente vários dispositivos da Constituição da República. “Fizemos um levantamento dos principais e mais polêmicos pontos, em especial no que tange aos empregados médicos atingidos e prejudicados pela reforma”, explica.

 

“Como muitos aspectos da reforma dizem respeito à forma de trabalho do médico, a categoria deve procurar o SIMEPAR e conversar com seus dirigentes sindicais em busca de orientação de como proceder neste momento de crise institucional das relações do trabalho”, orienta Luiz Gustavo.  Ele vê com muita preocupação a maneira passiva que a sociedade brasileira está aceitando a reforma.

 

Na opinião dele e da direção do sindicato médico, uma reforma que permite que o empregador, valendo-se de um momento de crise econômica, com milhões de desempregados no Brasil, utilize-se da nova lei como instrumento de chantagem e coação do empregado que, vulnerável e necessitando trabalhar, acabará por se sujeitar às condições desfavoráveis impostas unilateralmente, sem poder se valer do seu sindicato, afastado do processo de debate das questões mais relevantes, como aquelas afetas à jornada de trabalho.

 

Confira os principais pontos que a reforma afetam diretamente os médicos

 

Primeiro: a nova lei condiciona a configuração de grupo econômico à comprovação da existência de “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”, não bastando a mera identidade de sócios, o que impacta na possibilidade de responsabilização dos componentes de um mesmo grupo econômico, aumentando o ônus processual do trabalhador, ou seja, o ônus recai sobre o hipossuficiente. Além disso, promovendo essa forma de “blindagem”, o projeto aumenta a possibilidade de cometimento de fraudes nas relações de trabalho. Há desrespeito ao art. 173, parágrafo 4º, CF que determina que o Estado puna o abuso de poder econômico.

 

Segundo: A reforma restringe a aplicação de enunciados e Súmulas dos Tribunais Trabalhistas, inclusive do TST, ao impedir a “criação de obrigações” por essa via, na tentativa de se aplicar somente obrigações “previstas em lei”. Há, aqui, restrição da aplicação do Direito do Trabalho apenas ao texto legal, o que é absolutamente incompatível com a hermenêutica jurídica, uma vez que a jurisprudência interpreta as normas jurídicas para extrair a máxima eficácia possível, de modo a melhorar a condição de vida dos trabalhadores (art. 7º, caput, Constituição Federal), sendo impossível, pois, falar-se em “criação de obrigações”, mas, em verdade, o que se vê é o aclaramento de situações com base nas normas jurídicas. Trata-se, portanto, de previsão inócua, descolada da realidade forense justrabalhista. Há ofensa a uma cláusula pétrea, qual seja a separação de funções, retirando do Judiciário a última palavra na interpretação do direito abstrato, essência do art. 60, par. 4º, III, da CF.

 

Terceiro: a proposta tenta restringir o exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando essa análise, exclusivamente, aos requisitos formais do negócio jurídico, previstos no Código Civil, criando o “princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. Ora, a Constituição Federal determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Nesse sentido, a Constituição Federal somente arrola três hipóteses de flexibilização de direitos pela via da negociação coletiva de trabalho, quais sejam: i) irredutibilidade do salário, ii) compensação de jornada e iii) jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. À exceção dessas hipóteses, não pode o legislador flexibilizar ou suprimir direitos, seja por negociação coletiva de trabalho, muito menos por negociação individual.

 

Quarto: um dos pontos mais graves diz respeito à compensação de jornada sem negociação coletiva (art. 58-A, § 5º, CLT); compensação mensal de jornada (art. 59, § 6º, CLT); jornada 12X36 (art. 59-A, CLT) e ampliação do banco de horas (art. 59, § 5º, CLT). Tratam-se de aspectos que passam a ser negociados diretamente com o empregado, sem necessidade de negociação coletiva de trabalho. Há violação à Constituição Federal, na medida em que esta determina “a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (art. 7º, XIII), nunca diretamente.

 

Quinto:  flagrante desconsideração à personalidade do ofendido, a reforma acabou por “tabelar” os valores devidos em caso de reparação por dano extrapatrimonial. O STF já disse ser inconstitucional tabelar dano moral, por exemplo, quando julgou inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei 5250/67)

 

Sexto: estabeleceu-se que, agora, o acordado entre empregado e empregador prevalecerá sobre as disposições de instrumentos coletivos de trabalho, quando se tratar de “empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. A proposta permite o abuso do poder econômico e que prevaleça a situação de hipersuficiência econômica do empregador. Ofende-se, novamente, o art. 173, par. 4º, CF que determina que o Estado puna o abuso de poder econômico. Ademais, acordos individuais não podem se sobrepor a lei; as partes não podem convencionar o não cumprimento ou a flexibilização de obrigações legais (Art. 5º, II, da CF). Ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei; porém, existindo lei, é obrigado a cumpri-la, a contrario sensu.

 

Sétimo: a reforma introduziu modalidade de representação completamente vinculada aos interesses do empregador, com a exclusão do Sindicato profissional do processo de escolha de representantes dos empregados no local de trabalho. Há nítida ofensa ao art. 8º da Constituição que elege o Sindicato ao status de representante constitucional da categoria profissional para fins de defesa dos interesses trabalhistas destes.



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