SIMEPAR GARANTE O RECEBIMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO INTEGRAIS DOS MÉDICOS DA PREFEITURA CAMPO LARGO

post conquista médicos prefeitura campo largo A Prefeitura de Campo Largo-PR vinha adotando procedimento restritivo ao pagamento das férias e 13º salário dos médicos servidores do Município. Quando do pagamento de férias e 13º vencimento (13º salário), a Prefeitura fazia incidir o “abate teto”, por considerar que o valor desses benefícios deveria ser somado ao valor do vencimento do mês e, em virtude da soma, não poderia ser pago acima do teto remuneratório que corresponde ao subsídio do prefeito. Em sendo assim, pelo procedimento adotado pela Prefeitura, os médicos praticamente não recebiam quando gozavam férias e, no final do ano, ao contrário dos demais servidores, não recebiam 13º salário.

Por meio de uma Ação Civil Pública, o SIMEPAR obteve, nesta última quinta-feira (dia 27 de julho), decisão liminar garantindo aos profissionais médicos servidores do Município o direito ao recebimento integral dos valores de férias e 13º salário.

“Trata-se de prática ilegal”, analisou o assessor jurídico do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR), Dr. Marcus Vinicius Siqueira Gomes. “A conduta da Prefeitura é antijurídica, como vêm entendendo vários tribunais do país”, explicou.

“A medida assegura o pagamento de direitos constitucionalmente assegurados”, esclareceu a Dra. Claúdia Paola Carrasco Aguilar, Secretária geral do Sindicato dos Médicos. A juíza Sandra Dal’Molin, que deferiu a liminar na ação, afirmou que a suspensão da conduta da Prefeitura tem por fim, ainda, evitar danos aos médicos decorrentes do risco de manutenção da prática adota pelo Município.

O SIMEPAR orienta os médicos que entrem em contato com a Secretaria do Sindicato pelo fone: (41 – 3338-8713) para obter informações acerca dos beneficiados pela decisão e quanto a eventuais ressarcimentos de descontos já indevidamente realizados.



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