Acordos e Convenções

Salário Mínimo para Médicos 2017

O salário mínimo dos médicos que o Sindicato e a FENAM pleiteiam é de R$ 13.847,93 para 20 horas semanais de trabalho e R$ 170,00 valor da consulta médica.
O salário mínimo regional altera sempre em 1 de maio. Lei 18.059/2014 e Decreto PR 66381/2017 – Salário Mínimo Regional (Paraná). Atualmente é de R$ 1.269,40(serviços/grupo 2).
Salário Mínimo Nacional R$ 937,00 (salário mínimo nacional)
Lei 3999/61:
Salário Mínimo Profissional: Artigo 5 e Artigo 8 a) Lei 3999/61
Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.
Assim: 3 x 937,00 (salário mínimo nacional) + 1.269,40 (salário mínimo regional) para jornada mínima de 2 horas ,ou seja, 10 horas semanais ( 55 h mensais) -> R$ 4080,40 (SALÁRIO MINIMO DOS MEDICOS)
Então:
Para jornada máxima de 4 horas, ou seja, 20 horas semanais (110 h mensais) -> R$ 8160,80
Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será:
a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias;
Art. 12. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser incluído à base – hora, o total da remuneração devida não poderá perfazer quantia inferior a vinte e cinco (25) vezes o valor da soma das duas (2) primeiras horas, conforme o valor horário calculado para a respectiva localidade.
R$ 4080,40/ 55 horas mensais = 74,19 (VALOR HORA)
VALOR POR HORA: R$ 74,19


Disponibilizamos a seguir os Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho do SIMEPAR
 
SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DATA BASE 2017/2018.
CLÁUSULA 1ª – Abrangência: O presente instrumento abrange todos os profissionais médi­cos empregados e médicos residentes no Estado do Paraná, da área de abrangência do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná. CLÁUSULA 2ª – Vigência: este ins­trumento terá vigência de 12 meses a partir de 1º de no­vembro de 2017 a 31 de outubro de 2018. CLÁUSULA 3ª – Salário de ingresso ou início /de car­reira: o salário de ingresso ou de início de carreira será equivalente a R$ 13.847,93 (treze mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), para uma jornada de quatro (04) horas diárias e vinte (20) horas semanais.
  • 1º – nenhum empregador, sob qualquer pretexto, poderá pagar ao médico salário inferior ao piso estabelecido nesta CCT;
  • 2º – nenhum empregador poderá pagar salário mínimo profissional inferior ao estabelecido na legislação específica em vigor, a pretexto de carga horária reduzida ou pagamento por hora.
CLÁUSULA 4ª – Reajuste salarial: os salá­rios vigentes em 1º de novembro de 2017, serão corrigidos pela variação integral do INPC/IBGE (ou índice que o substitua) do período de novembro de 2016 a outubro de 2017, sobre o salário de outubro de 2017, respeitado o piso salarial mínimo, estipulado na cláusula anterior. CLÁUSULA 5ª – A título de aumento real, aos salários já corrigidos pela inflação, na forma das cláusulas anteriores, será acrescido o percentual de aumento real de 5%, acima da inflação do período medido pelo INPC. CLÁUSULA 6ª – Será pago aos médicos a título de Participação nos Lucros e Resultados-PLR, o valor equivalente a 01 (uma) remuneração, garantindo o valor mínimo de R$ 13.847,93 (treze mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). Este valor será pago em 02 (duas) parcelas, a primeira na data base e a segunda seis meses após. CLÁUSULA 7ª – Adicional de insalubridade: o adicional de insalubridade, independen­temente de verificação pericial, será pago no percentual de 40% (quarenta por cento) em relação ao piso previsto na clausula anterior. CLÁUSULA 8ª – Adicional por tempo de serviço: a cada ano de serviço prestado à mesma empresa, o empregado terá direito ao au­mento real de 1% (um por cento), sobre o salário percebido, a título de adicional por tempo de Serviço, iniciando-se a contagem do período aquisitivo do direito, a partir de 1º/11/2017. CLÁUSULA 9ª – Adicional noturno: o adicional noturno será devido para o trabalho prestado en­tre as 21h00min de um dia e 6h00min do dia seguinte e será pago no percentual de 60% (sessenta por cento), sobre o va­lor da hora normal. CLÁUSULA 10ª – Auxílio creche: será concedido au­xílio creche, no valor de R$ 542,18 (quinhentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), para to­dos os médicos empregados, por filho com idade pré-escolar, ou seja, de três meses a seis anos, 11 meses e 29 dias.     Parágrafo Único: Os benefícios desta cláusula serão concedidos independentemente do sexo ou es­tado civil dos profissionais mé­dicos. CLÁUSULA 11 – Auxílio alimentação: será concedido auxílio alimentação ao médico plantonista; no valor de R$ 686,84 (seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). CLÁUSULA 12 – Auxílio transporte: Será concedido, no valor mínimo de R$ 230,85 (duzentos e trinta reais e oitenta e cincos centavos), ao médico que comprove gastos com locomoção em seu veículo particular ou por outro meio. CLÁUSULA 13 – Comprovante de pagamento: o empregador obriga-se a fornecer aos empregados os comprovantes de pagamento salarial, com sua identifi­cação, contendo a discriminação de todas as verbas pagas e descontos efetuados. CLÁUSULA 14 – Gratificação constitucional de férias de 1/3: será paga antecipa­damente ao mês de fruição das férias, calculada com base nos salário dos últimos 12 (doze) meses. CLÁUSULA 15 – Antecipação do 13º salário: o empre­gador pagará ao médico empregado, o equivalente a 50% de seu salário, por ocasião de suas férias usufruídas, correspon­dente ao adiantamento do 13º salário, independentemente de requerimento do empregado. CLÁUSULA 16 – Licença Gala e Luto: o em­pregador concederá ao médico empregado, mediante compro­vação, 07 dias de licença remunerada, no caso de casamento e/ou nos casos de falecimento de pais, irmãos, filhos, cônjuges ou companheiros, e parentes afins até o terceiro grau. CLÁUSULA 17 – Divulgação de atividades sindicais: será permitida, ao sindicato profissional, a fi­xação de notas, editais, publicações e distribuição de boletins informati­vos de interesse da categoria, nos respectivos locais de trabalho. CLÁUSULA 18 – Homologações: Avençam as partes, para todos os efeitos legais, que a quitação nas hi­póteses dos parágrafos 1º e 2º do art. 477 da CLT, terão efeito, tão somente, no que diz respeito aos valores consignados no res­pectivo instrumento, não possuindo efeito liberatório sobre as parcelas discrimi­nadas, cujas eventuais diferenças po­derão ser objeto, pos­teriormente, de ação judicial, sem qualquer res­trição. Parágrafo Único: Nas homologações de rescisões de con­trato de trabalho, os empregadores, além dos documentos exi­gidos por lei, deverão comprovar o pagamento das contri­buições sindicais, sociais e confederativas devidas às enti­dades sindicais dos empregados e dos empregadores referente aos últimos cinco anos. Deverão ainda anotar na CTPS do médico empregado, o ano, o valor e nome da entidade sindical a quem recolheu a Contribuição Sindical. CLÁUSULA 19 – Horas extras: o adicional de horas extras será pago a base de 150% (cento e cinquenta por cento), para as horas extraordinárias laboradas de segunda a sexta e de 200% (duzentos por cento), para as horas ex­traordinárias laboradas em sábados, domingos e feriados. Parágrafo Único: o valor correspondente à média de horas extras habi­tualmente trabalhadas no curso de 12 (doze) meses, será de­finitivamente integrado ao salário. CLÁUSULA 20 – Mora no pagamento de verbas rescisórias: O pagamento das verbas rescisórias após o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, além da multa prevista no § 8º. Do referido texto legal, impli­cará a mora, em multa adicional, equivalente a um dia de sa­lário, por dia de atraso. CLÁUSULA 21 – Liberação de dirigente sindi­cal: A Empresa assegura que o Sindicato signatário terá direito a 10 (dez) dias por anos, a serem utilizados para a liberação de dirigentes sindicais, sem prejuízo de remuneração. Parágrafo Único: para a referida licença, deverá o sindi­cato profissional, formalizar solicitação ao empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. CLÁUSULA 22 – Fé­rias proporcionais: na cessação do contrato de trabalho, ainda que por pedido de demissão, serão devidas as férias proporcionais, na base de 1/12 por mês de serviço ou fração superior ou igual a 14 dias, excluídas as demissões por justa causa. CLÁUSULA 23 – Aprimoramento profissional: tendo em vista o necessário aprimoramento profissional fica assegurada, sem pre­juízo dos salários, a dispensa, de até dez dias (contínuos ou não), para participar de cursos, simpósios e congressos, devendo, no entanto, as despesas ficarem a cargo do empregador quando relacionadas com a atividade desenvolvida ou quando de interesse do serviço. Parágrafo único – será admitida, pelo empregador, licença sem vencimentos a todo médico obrigado a afastar-se em face de curso, de reciclagem ou formação, com du­ração superior a seis meses até dois anos. CLÁUSULA 24 – Contribuição confederativa e assistencial (contribuições negociais): fica estabelecido entre os signatários do presente instrumento que, durante a sua vigência, os médicos empregados sofrerão, mensalmente, desconto a título de Contribuição Confederativa e de Contribuição Assistencial. O desconto a título de Contribuição Assistencial ou Taxa de Reversão Salarial de 0,5% (meio por cento) do piso salarial, per capita ao mês, nos seis primeiros meses subsequentes ao mês da assinatura do presente instrumento. O desconto a título de Contribuição Confederativa será de mais de 0,5% (meio por cento) do piso salarial, per capita ao mês, nos 06 (seis) meses antecedentes à data-base. As importâncias descontadas em folha de pagamento, totalizando 0,5% ao mês e incidentes sobre o piso per capita deverão ser depositadas em conta especial da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 0369, conta número 101.108-3, em nome do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR até o 5º (quinto) dia útil após o desconto.
  • 1º – Fica estipulada a obrigatoriedade de comunicação (SEDEX – AR) ou via protocolo diretamente no SIMEPAR, através de lista específica ao SIMEPAR, bem como a multa de 10% (dez por cento) do valor a ser recolhido, mais 1% (um por cento) a título de juros de mora acrescida de correção monetária, para recolhimentos efetuados fora do prazo.
  • 2º – Aqueles que se opuserem às contribuições negociais poderão ter, desde que requeiram, a devolução da contribuição sindical compulsória devida do mês de março, na proporção correspondente do Sindicato.
  • 3º – O prazo de oposição à contribuição negocial será de 10 (dez) dias do protocolo e arquivamento da presente CLT na Superintendência Regional do Trabalho.
CLÁUSULA 25 – Negociação permanente: a partir da vi­gência do presente, será adotado o sistema de negociação co­letiva de trabalho, permanente, com o objetivo de aperfei­çoar e melhorar as condições do mesmo, o qual será alcançado da seguinte forma: a) Estabelecimento de processo negocial di­reto e permanente entre as partes; b) Formalização a qual­quer momento, de acordos coletivos, escritos, específicos e de caráter normativo; c) Nos termos constitucionais e acor­dados, sejam garantidas as liberdades sindicais, em seus as­pectos organizativos e de exercício de atividade sindical; d) Garantia de fiscalização do cumprimento integral das normas que regulamentam as condições de trabalho e de segurança nos estabelecimentos de saúde.     CLÁUSULA 26 – Trabalho em domingos e feriados: O trabalho realizado em domingos e feriados, ainda que não seja extraordinário, terá remuneração adicional, de 200% (duzentos por cento) so­bre o valor da hora normal. CLÁUSULA 27 – Abono aposentadoria: todo o médico empregado que contar com mais de cinco anos de ser­viço na mesma empresa, e que vier a se aposentar, fará jus ao recebimento de um prêmio corres­pondente ao valor de sua úl­tima remuneração. CLÁUSULA 28 – Relação nominal: serão encaminha­das ao sindicato obreiro, as lista­gens dos empregados abran­gidos pela contribuição sindical, assistencial e confedera­tiva, com os respectivos dados (nomes por ordem numérica de regis­tro no CRM, CPF, ende­reço, local de trabalho, data de ad­missão, valor do salário e valor do recolhimento, especia­lidade e número da CTPS, bem como, cópia da RAIS), até quinze dias após o recolhimento des­sas verbas. CLÁUSULA 29 – Estabilidade do acidentado ou enfermo: fica assegurada ao médico empregado, vítima de acidente ou enfermidade profissional, o direito à estabilidade de em­prego, ou salário, por 24 (vinte e quatro) meses, após a alta previdenciária. CLÁUSULA 30 – Estabilidade do apo­sentado: fica assegurado aos médicos empregados, garantia de emprego durante 12 (doze) meses que antecederem à data em que o empregado adquire a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na mesma empresa há pelo menos cinco (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. CLÁUSULA 31 – Garantia de emprego: durante a vigência do presente instrumento norma­tivo os médicos empregados por ele abran­gidos, não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal, a que não se fundar em justa causa devidamente comprovada. Parágrafo Único: a inobservância desta cláusula implicará na reintegração no emprego com todas as garantias e demais van­tagens relativas ao período de afastamento, o qual será considerado como de efetiva prestação de serviços. CLÁUSULA 32 – Fé­rias ampliadas: durante a vigência do presente instru­mento, será assegurado o gozo de férias ampliadas, equiva­lente a 45 (quarenta e cinco) dias, a todos os médicos em­pregados, que contarem com mais de 10 anos de serviços. CLÁUSULA 33 – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: em caso de dispensa do empregado, o aviso prévio inde­nizado será de: a) 45 dias para os empregados que contem com até cinco anos incompletos de serviço; b) de cinco anos completos a 10 incompletos, será de 60 dias; c) de 10 anos completos até 15 incompletos, será de 75 dias; d) de 15 anos completos até 20 anos incompletos, será de 90 dias; e) a partir de 20 anos completos será de 120 dias. CLÁUSULA 34 – Comunicação do motivo da penalidade: no caso de suspensão ou dispensa por justa causa, fica o empregador obrigado a comunicar por escrito ao empregado e ao sindicato obreiro, os motivos da suspensão ou da dispensa e dele re­colhendo o respectivo recibo, ou a assinatura de duas teste­munhas que hajam presenciado a entrega, sob pena de nulidade da respectiva rescisão. Parágrafo Único: caso o empregado se recusar a receber a comunicação, deve o empre­gador dar ciência ao SIMEPAR no prazo de 15 dias. CLÁUSULA 35 – Salário substituição: admitido empregado para a função de outro dispensado, será garantido salário igual ao do substituído. CLÁUSULA 36 – Licença paternidade: será concedida aos empregados do sexo masculino, licença remune­rada de 10 (dez) dias, em função de nascimento ou adoção de filho.     CLÁUSULA 37 – Licença Maternidade: será por 60 dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, totalizando 180 dias. Parágrafo primeiro: A prorrogação prevista no caput será garantida, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo segundo: Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade pago pelo regime geral de previdência social. CLÁUSULA 38 – Licença para adoção: será concedida licença remunerada, a mé­dica empregada que adotar criança, com du­ração igual ao nú­mero de dias que faltar para o adotado completar 120 dias. Parágrafo Único: o período de licença será contado a partir da entrega, contra protocolo, do termo de guarda e responsa­bilidade. CLÁUSULA 39 – Plantão de sobre aviso: aos médicos empregados à dispo­sição do empregador, com ou sem uso de "bip/celular", fica as­segurada gratificação correspondente à metade da remuneração contratual, cujo benefício não exclui o paga­mento das horas extraordinárias, efetivamente trabalhadas, quando convocado. CLÁUSULA 40 – Plantão à distância: aos empregados sujeitos ao plantão à distância, entendido como tal o tempo normal de serviço, conforme escala, fora do local de trabalho, fica assegurado o pagamento normal das horas de plantão, garantindo o pagamento, como extras com adicional convencional, das horas laboradas fora do horário normal, quando convocado pela chefia imediata. CLÁUSULA 41 – Transferências: as transferências de local de traba­lho, bem como de setor, posto ou serviço, serão efetuadas com a expressa anuência do empregado, sem qualquer ônus para o profissional. CLÁUSULA 42 – Gratificação de es­pecialidade: fica estabelecida a gratificação de especiali­dade, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base dos médicos emprega­dos, sempre que este for especialista em áreas específicas da medicina. Parágrafo Único: considera-se especialista, o médico com título expedido por Sociedade de Especialidade filiada a AMB, ou outra situação reconhecida, em ambos os casos, registrados no Conselho Regional de Medi­cina, em con­sonância com a Resolução nº. 1.286 do Conselho Federal de Me­dicina. CLÁUSULA 43 – Complementação de auxílio doença: o auxílio doença pago pela Previdência Social será complementado pelo empregador até o valor do salário do empregado, pelo pe­ríodo de afastamento. CLÁUSULA 44 – Falta por mo­tivo de doença: serão abonadas as faltas, por motivos de doenças de filhos, do conjugue ou companheiro (a) e de parentes afins, inscritos ou não perante a Previdência Social, mediante apresen­tação de atestado médico. CLÁUSULA 45 – Estabilidade da gestante: fica assegurada a es­tabilidade da gestante, desde a data da concepção até 08 (oito) meses após o parto. Parágrafo único: em quaisquer ca­sos de dispensa de empregada médica, deverá o empregador proceder de conformi­dade com o artigo 168 da CLT, solici­tando exames necessá­rios, sob pena de não poder alegar desco­nhecimento do estado gravídico.       CLÁUSULA 46 – Divulgação do pre­sente instrumento: os em­pregadores manterão um exemplar deste instrumento normativo, no quadro de avisos ou de editais de cada unidade de atendi­mento, a disposição dos médicos empre­gados, para consulta. CLÁUSULA 47 – Adiantamento salarial: no dia 20 de cada mês será con­cedido, aos médicos em­pregados, adiantamento salarial cor­respondente a 40% (quarenta por cento) do valor total da re­muneração. Parágrafo Único: o médico empregado que não tiver interesse no benefício, deverá comu­nicar por escrito ao empregador. CLÁUSULA 48 – Condições de traba­lho: os empregadores garantirão ao médico, boas condições de trabalho, como a higiene, alimentação, a segurança, o silêncio, a iluminação, a ae­ração, uniforme, material de trabalho e demais instrumen­tos e aparelhos necessários ao bom desempe­nho profissional. CLÁUSULA 49 – Representante por local de trabalho: será permitida e estimulada a eleição de representantes sin­dicais por local de trabalho, nas empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados, com as ga­rantias dos dirigentes sindicais. CLÁUSULA 50 – Cargos e funções de chefias: os cargos ou funções de chefias de serviço médico somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei. CLÁUSULA 51 – Programas de edu­cação continuada: as empresas com mais 50 médicos insti­tuirão e sistematizarão programas de educação continuada no âmbito da instituição, assegurando aos médicos o seu compa­recimento. CLÁUSULA 52 – Garantia à Auto Defesa: garantir a autodefesa dos mé­dicos, orientando a abertura de boletins de ocor­rência para preservação de direitos, quando as con­dições de trabalho se revelarem impróprias para o atendi­mento aos usuários, comu­nicando sempre a chefia e órgãos competentes. CLÁUSULA 53 – Plano de saúde: todo profissional, imediatamente após sua admissão, será matriculado em Plano de Saúde, beneficiando a si e a seus dependentes, arcando o empregador com o custo das mensalidades correspondentes. Parágrafo Único: no caso de dispensa imotivada será garantido ao médico e seus dependentes o plano de saúde, pelo período de um ano. CLÁUSULA 54 – Seguro de vida: a todo profissional médico, ficará assegurada sua inclusão na apólice de Seguro de Vida em Grupo, estipulada pelo SIMEPAR. O custo mensal deste seguro, que deverá ser pago ao SIMEPAR, até o último dia útil do mês de competência da fatura, será de R$ 20,00 (vinte reais), que poderá ser rateado entre o médico empregado e o empregador, em partes iguais. Caso o profissional médico não aceite participar deste rateio, caberá ao empregador recolher 50% (cinquenta por cento), deste valor, informando ao SIMEPAR, da não anuência do profissional médico. CLÁUSULA 55 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): fica estabelecido que as empresas fornecerão, por ocasião das rescisões de contratos de trabalho e/ou no ato das homologações, a ficha com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do médico, prevista na instrução normativa do INSS. CLÁUSULA 56 – Previdência complementar: poderão ser realizados descontos a título de previdência complementar privada, desde que devidamente autorizados pelos médicos, em nome do médico para o fundo de pensão instituído pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná.       CLÁUSULA 57 – Empréstimos a juros subsidiados ao trabalhador: poderão ser realizados descontos em folha de pagamento das prestações de empréstimos a juros subsidiados ao trabalhador, de acordo com a Lei 10.820 de 2003. O desconto mensal não poderá ser superior a 30% da remuneração líquida. CLÁUSULA 58 – Plano de Cargos e Salários-Honorários: fica estabelecido que, em cumprimento às deliberações contidas na Resolução CFM nº. 1.673/03 que recepcionou a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, como padrão mínimo e ético de remuneração; tanto a implantação de plano de cargos, carreira e salários, quanto à remuneração de plantões, horas e demais adicionais, tomarão como base comparativa os valores de honorários previstos na referida classificação. Parágrafo Único: acordam as partes que deverá ser constituída comissão deliberativo/executiva, composta por profissionais médicos representantes do sindicato e representantes do patronato para fins de criação do plano supracitado. CLÁUSULA 59 – Câmara de Conciliação Prévia: em cumprimento ao contido na Lei nº. 9.958 de 12/01/2000 fica instituída a Câmara de Conciliação Prévia com caráter Intersindical, a qual funcionará na sede do SIMEPAR, sendo composta por dois representantes indicados pelo sindicato obreiro e dois pelos sindicatos patronais signatários da Comissão, devendo as entidades sindicais, indicar formalmente seus representantes no prazo de 30(trinta) dias a contar da assinatura da convenção.
  • 1º – Será adotado regimento interno, próprio previamente aprovado pelas entidades sindicais.
  • 2º – A remuneração dos conciliadores e demais integrantes da referida Câmara, será suportada pelos sindicatos signatários.
CLÁUSULA 60 – Combate ao Exercício Ilegal da Medicina: deverá o empregador, em cumprimento ao disposto no artigo 601 da CLT, exigir do empregado, no contrato de admissão, a apresentação de prova de quitação da contribuição sindical mediante certidão negativa expedida pelo Sindicato obreiro. Parágrafo Único: a não observância do disposto nesta cláusula implica na nulidade do ato contratual. CLÁUSULA 61 – Abono Salarial: Os médicos abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho receberão como compensação por perda de poder aquisitivo o abono salarial correspondente a 0,4 salários. CLÁUSULA 62 – Penalidade: será devida multa, pelo descumpri­mento de qualquer cláusula do presente instrumento, correspon­dente a um salário nominal ao médico empregado, em favor do mesmo. Por assim convencionarem, assinam em três vias de igual teor para os devidos efeitos legais, sendo uma delas depositada na DRT/PR, para fins de registro e arquivo em conformidade com o art. 614 da CLT.
 
SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DATA BASE 2017/2018.
CLÁUSULA 1ª – Abrangência: O presente instrumento abrange todos os profissionais médi­cos empregados e médicos residentes no Estado do Paraná, da área de abrangência do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná. CLÁUSULA 2ª – Vigência: este ins­trumento terá vigência de 12 meses a partir de 1º de no­vembro de 2017 a 31 de outubro de 2018. CLÁUSULA 3ª – Salário de ingresso ou início /de car­reira: o salário de ingresso ou de início de carreira será equivalente a R$ 13.847,93 (treze mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), para uma jornada de quatro (04) horas diárias e vinte (20) horas semanais.
  • 1º – nenhum empregador, sob qualquer pretexto, poderá pagar ao médico salário inferior ao piso estabelecido nesta CCT;
  • 2º – nenhum empregador poderá pagar salário mínimo profissional inferior ao estabelecido na legislação específica em vigor, a pretexto de carga horária reduzida ou pagamento por hora.
CLÁUSULA 4ª – Reajuste salarial: os salá­rios vigentes em 1º de novembro de 2017, serão corrigidos pela variação integral do INPC/IBGE (ou índice que o substitua) do período de novembro de 2016 a outubro de 2017, sobre o salário de outubro de 2017, respeitado o piso salarial mínimo, estipulado na cláusula anterior. CLÁUSULA 5ª – A título de aumento real, aos salários já corrigidos pela inflação, na forma das cláusulas anteriores, será acrescido o percentual de aumento real de 5%, acima da inflação do período medido pelo INPC. CLÁUSULA 6ª – Será pago aos médicos a título de Participação nos Lucros e Resultados-PLR, o valor equivalente a 01 (uma) remuneração, garantindo o valor mínimo de R$ 13.847,93 (treze mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). Este valor será pago em 02 (duas) parcelas, a primeira na data base e a segunda seis meses após. CLÁUSULA 7ª – Adicional de insalubridade: o adicional de insalubridade, independen­temente de verificação pericial, será pago no percentual de 40% (quarenta por cento) em relação ao piso previsto na clausula anterior. CLÁUSULA 8ª – Adicional por tempo de serviço: a cada ano de serviço prestado à mesma empresa, o empregado terá direito ao au­mento real de 1% (um por cento), sobre o salário percebido, a título de adicional por tempo de Serviço, iniciando-se a contagem do período aquisitivo do direito, a partir de 1º/11/2017. CLÁUSULA 9ª – Adicional noturno: o adicional noturno será devido para o trabalho prestado en­tre as 21h00min de um dia e 6h00min do dia seguinte e será pago no percentual de 60% (sessenta por cento), sobre o va­lor da hora normal. CLÁUSULA 10ª – Auxílio creche: será concedido au­xílio creche, no valor de R$ 542,18 (quinhentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), para to­dos os médicos empregados, por filho com idade pré-escolar, ou seja, de três meses a seis anos, 11 meses e 29 dias.     Parágrafo Único: Os benefícios desta cláusula serão concedidos independentemente do sexo ou es­tado civil dos profissionais mé­dicos. CLÁUSULA 11 – Auxílio alimentação: será concedido auxílio alimentação ao médico plantonista; no valor de R$ 686,84 (seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). CLÁUSULA 12 – Auxílio transporte: Será concedido, no valor mínimo de R$ 230,85 (duzentos e trinta reais e oitenta e cincos centavos), ao médico que comprove gastos com locomoção em seu veículo particular ou por outro meio. CLÁUSULA 13 – Comprovante de pagamento: o empregador obriga-se a fornecer aos empregados os comprovantes de pagamento salarial, com sua identifi­cação, contendo a discriminação de todas as verbas pagas e descontos efetuados. CLÁUSULA 14 – Gratificação constitucional de férias de 1/3: será paga antecipa­damente ao mês de fruição das férias, calculada com base nos salário dos últimos 12 (doze) meses. CLÁUSULA 15 – Antecipação do 13º salário: o empre­gador pagará ao médico empregado, o equivalente a 50% de seu salário, por ocasião de suas férias usufruídas, correspon­dente ao adiantamento do 13º salário, independentemente de requerimento do empregado. CLÁUSULA 16 – Licença Gala e Luto: o em­pregador concederá ao médico empregado, mediante compro­vação, 07 dias de licença remunerada, no caso de casamento e/ou nos casos de falecimento de pais, irmãos, filhos, cônjuges ou companheiros, e parentes afins até o terceiro grau. CLÁUSULA 17 – Divulgação de atividades sindicais: será permitida, ao sindicato profissional, a fi­xação de notas, editais, publicações e distribuição de boletins informati­vos de interesse da categoria, nos respectivos locais de trabalho. CLÁUSULA 18 – Homologações: Avençam as partes, para todos os efeitos legais, que a quitação nas hi­póteses dos parágrafos 1º e 2º do art. 477 da CLT, terão efeito, tão somente, no que diz respeito aos valores consignados no res­pectivo instrumento, não possuindo efeito liberatório sobre as parcelas discrimi­nadas, cujas eventuais diferenças po­derão ser objeto, pos­teriormente, de ação judicial, sem qualquer res­trição. Parágrafo Único: Nas homologações de rescisões de con­trato de trabalho, os empregadores, além dos documentos exi­gidos por lei, deverão comprovar o pagamento das contri­buições sindicais, sociais e confederativas devidas às enti­dades sindicais dos empregados e dos empregadores referente aos últimos cinco anos. Deverão ainda anotar na CTPS do médico empregado, o ano, o valor e nome da entidade sindical a quem recolheu a Contribuição Sindical. CLÁUSULA 19 – Horas extras: o adicional de horas extras será pago a base de 150% (cento e cinquenta por cento), para as horas extraordinárias laboradas de segunda a sexta e de 200% (duzentos por cento), para as horas ex­traordinárias laboradas em sábados, domingos e feriados. Parágrafo Único: o valor correspondente à média de horas extras habi­tualmente trabalhadas no curso de 12 (doze) meses, será de­finitivamente integrado ao salário. CLÁUSULA 20 – Mora no pagamento de verbas rescisórias: O pagamento das verbas rescisórias após o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, além da multa prevista no § 8º. Do referido texto legal, impli­cará a mora, em multa adicional, equivalente a um dia de sa­lário, por dia de atraso. CLÁUSULA 21 – Liberação de dirigente sindi­cal: A Empresa assegura que o Sindicato signatário terá direito a 10 (dez) dias por anos, a serem utilizados para a liberação de dirigentes sindicais, sem prejuízo de remuneração. Parágrafo Único: para a referida licença, deverá o sindi­cato profissional, formalizar solicitação ao empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. CLÁUSULA 22 – Fé­rias proporcionais: na cessação do contrato de trabalho, ainda que por pedido de demissão, serão devidas as férias proporcionais, na base de 1/12 por mês de serviço ou fração superior ou igual a 14 dias, excluídas as demissões por justa causa. CLÁUSULA 23 – Aprimoramento profissional: tendo em vista o necessário aprimoramento profissional fica assegurada, sem pre­juízo dos salários, a dispensa, de até dez dias (contínuos ou não), para participar de cursos, simpósios e congressos, devendo, no entanto, as despesas ficarem a cargo do empregador quando relacionadas com a atividade desenvolvida ou quando de interesse do serviço. Parágrafo único – será admitida, pelo empregador, licença sem vencimentos a todo médico obrigado a afastar-se em face de curso, de reciclagem ou formação, com du­ração superior a seis meses até dois anos. CLÁUSULA 24 – Contribuição confederativa e assistencial (contribuições negociais): fica estabelecido entre os signatários do presente instrumento que, durante a sua vigência, os médicos empregados sofrerão, mensalmente, desconto a título de Contribuição Confederativa e de Contribuição Assistencial. O desconto a título de Contribuição Assistencial ou Taxa de Reversão Salarial de 0,5% (meio por cento) do piso salarial, per capita ao mês, nos seis primeiros meses subsequentes ao mês da assinatura do presente instrumento. O desconto a título de Contribuição Confederativa será de mais de 0,5% (meio por cento) do piso salarial, per capita ao mês, nos 06 (seis) meses antecedentes à data-base. As importâncias descontadas em folha de pagamento, totalizando 0,5% ao mês e incidentes sobre o piso per capita deverão ser depositadas em conta especial da Caixa Econômica Federal – CEF, agência 0369, conta número 101.108-3, em nome do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR até o 5º (quinto) dia útil após o desconto.
  • 1º – Fica estipulada a obrigatoriedade de comunicação (SEDEX – AR) ou via protocolo diretamente no SIMEPAR, através de lista específica ao SIMEPAR, bem como a multa de 10% (dez por cento) do valor a ser recolhido, mais 1% (um por cento) a título de juros de mora acrescida de correção monetária, para recolhimentos efetuados fora do prazo.
  • 2º – Aqueles que se opuserem às contribuições negociais poderão ter, desde que requeiram, a devolução da contribuição sindical compulsória devida do mês de março, na proporção correspondente do Sindicato.
  • 3º – O prazo de oposição à contribuição negocial será de 10 (dez) dias do protocolo e arquivamento da presente CLT na Superintendência Regional do Trabalho.
CLÁUSULA 25 – Negociação permanente: a partir da vi­gência do presente, será adotado o sistema de negociação co­letiva de trabalho, permanente, com o objetivo de aperfei­çoar e melhorar as condições do mesmo, o qual será alcançado da seguinte forma: a) Estabelecimento de processo negocial di­reto e permanente entre as partes; b) Formalização a qual­quer momento, de acordos coletivos, escritos, específicos e de caráter normativo; c) Nos termos constitucionais e acor­dados, sejam garantidas as liberdades sindicais, em seus as­pectos organizativos e de exercício de atividade sindical; d) Garantia de fiscalização do cumprimento integral das normas que regulamentam as condições de trabalho e de segurança nos estabelecimentos de saúde.     CLÁUSULA 26 – Trabalho em domingos e feriados: O trabalho realizado em domingos e feriados, ainda que não seja extraordinário, terá remuneração adicional, de 200% (duzentos por cento) so­bre o valor da hora normal. CLÁUSULA 27 – Abono aposentadoria: todo o médico empregado que contar com mais de cinco anos de ser­viço na mesma empresa, e que vier a se aposentar, fará jus ao recebimento de um prêmio corres­pondente ao valor de sua úl­tima remuneração. CLÁUSULA 28 – Relação nominal: serão encaminha­das ao sindicato obreiro, as lista­gens dos empregados abran­gidos pela contribuição sindical, assistencial e confedera­tiva, com os respectivos dados (nomes por ordem numérica de regis­tro no CRM, CPF, ende­reço, local de trabalho, data de ad­missão, valor do salário e valor do recolhimento, especia­lidade e número da CTPS, bem como, cópia da RAIS), até quinze dias após o recolhimento des­sas verbas. CLÁUSULA 29 – Estabilidade do acidentado ou enfermo: fica assegurada ao médico empregado, vítima de acidente ou enfermidade profissional, o direito à estabilidade de em­prego, ou salário, por 24 (vinte e quatro) meses, após a alta previdenciária. CLÁUSULA 30 – Estabilidade do apo­sentado: fica assegurado aos médicos empregados, garantia de emprego durante 12 (doze) meses que antecederem à data em que o empregado adquire a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na mesma empresa há pelo menos cinco (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. CLÁUSULA 31 – Garantia de emprego: durante a vigência do presente instrumento norma­tivo os médicos empregados por ele abran­gidos, não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal, a que não se fundar em justa causa devidamente comprovada. Parágrafo Único: a inobservância desta cláusula implicará na reintegração no emprego com todas as garantias e demais van­tagens relativas ao período de afastamento, o qual será considerado como de efetiva prestação de serviços. CLÁUSULA 32 – Fé­rias ampliadas: durante a vigência do presente instru­mento, será assegurado o gozo de férias ampliadas, equiva­lente a 45 (quarenta e cinco) dias, a todos os médicos em­pregados, que contarem com mais de 10 anos de serviços. CLÁUSULA 33 – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: em caso de dispensa do empregado, o aviso prévio inde­nizado será de: a) 45 dias para os empregados que contem com até cinco anos incompletos de serviço; b) de cinco anos completos a 10 incompletos, será de 60 dias; c) de 10 anos completos até 15 incompletos, será de 75 dias; d) de 15 anos completos até 20 anos incompletos, será de 90 dias; e) a partir de 20 anos completos será de 120 dias. CLÁUSULA 34 – Comunicação do motivo da penalidade: no caso de suspensão ou dispensa por justa causa, fica o empregador obrigado a comunicar por escrito ao empregado e ao sindicato obreiro, os motivos da suspensão ou da dispensa e dele re­colhendo o respectivo recibo, ou a assinatura de duas teste­munhas que hajam presenciado a entrega, sob pena de nulidade da respectiva rescisão. Parágrafo Único: caso o empregado se recusar a receber a comunicação, deve o empre­gador dar ciência ao SIMEPAR no prazo de 15 dias. CLÁUSULA 35 – Salário substituição: admitido empregado para a função de outro dispensado, será garantido salário igual ao do substituído. CLÁUSULA 36 – Licença paternidade: será concedida aos empregados do sexo masculino, licença remune­rada de 10 (dez) dias, em função de nascimento ou adoção de filho.     CLÁUSULA 37 – Licença Maternidade: será por 60 dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, totalizando 180 dias. Parágrafo primeiro: A prorrogação prevista no caput será garantida, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo segundo: Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade pago pelo regime geral de previdência social. CLÁUSULA 38 – Licença para adoção: será concedida licença remunerada, a mé­dica empregada que adotar criança, com du­ração igual ao nú­mero de dias que faltar para o adotado completar 120 dias. Parágrafo Único: o período de licença será contado a partir da entrega, contra protocolo, do termo de guarda e responsa­bilidade. CLÁUSULA 39 – Plantão de sobre aviso: aos médicos empregados à dispo­sição do empregador, com ou sem uso de "bip/celular", fica as­segurada gratificação correspondente à metade da remuneração contratual, cujo benefício não exclui o paga­mento das horas extraordinárias, efetivamente trabalhadas, quando convocado. CLÁUSULA 40 – Plantão à distância: aos empregados sujeitos ao plantão à distância, entendido como tal o tempo normal de serviço, conforme escala, fora do local de trabalho, fica assegurado o pagamento normal das horas de plantão, garantindo o pagamento, como extras com adicional convencional, das horas laboradas fora do horário normal, quando convocado pela chefia imediata. CLÁUSULA 41 – Transferências: as transferências de local de traba­lho, bem como de setor, posto ou serviço, serão efetuadas com a expressa anuência do empregado, sem qualquer ônus para o profissional. CLÁUSULA 42 – Gratificação de es­pecialidade: fica estabelecida a gratificação de especiali­dade, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base dos médicos emprega­dos, sempre que este for especialista em áreas específicas da medicina. Parágrafo Único: considera-se especialista, o médico com título expedido por Sociedade de Especialidade filiada a AMB, ou outra situação reconhecida, em ambos os casos, registrados no Conselho Regional de Medi­cina, em con­sonância com a Resolução nº. 1.286 do Conselho Federal de Me­dicina. CLÁUSULA 43 – Complementação de auxílio doença: o auxílio doença pago pela Previdência Social será complementado pelo empregador até o valor do salário do empregado, pelo pe­ríodo de afastamento. CLÁUSULA 44 – Falta por mo­tivo de doença: serão abonadas as faltas, por motivos de doenças de filhos, do conjugue ou companheiro (a) e de parentes afins, inscritos ou não perante a Previdência Social, mediante apresen­tação de atestado médico. CLÁUSULA 45 – Estabilidade da gestante: fica assegurada a es­tabilidade da gestante, desde a data da concepção até 08 (oito) meses após o parto. Parágrafo único: em quaisquer ca­sos de dispensa de empregada médica, deverá o empregador proceder de conformi­dade com o artigo 168 da CLT, solici­tando exames necessá­rios, sob pena de não poder alegar desco­nhecimento do estado gravídico.       CLÁUSULA 46 – Divulgação do pre­sente instrumento: os em­pregadores manterão um exemplar deste instrumento normativo, no quadro de avisos ou de editais de cada unidade de atendi­mento, a disposição dos médicos empre­gados, para consulta. CLÁUSULA 47 – Adiantamento salarial: no dia 20 de cada mês será con­cedido, aos médicos em­pregados, adiantamento salarial cor­respondente a 40% (quarenta por cento) do valor total da re­muneração. Parágrafo Único: o médico empregado que não tiver interesse no benefício, deverá comu­nicar por escrito ao empregador. CLÁUSULA 48 – Condições de traba­lho: os empregadores garantirão ao médico, boas condições de trabalho, como a higiene, alimentação, a segurança, o silêncio, a iluminação, a ae­ração, uniforme, material de trabalho e demais instrumen­tos e aparelhos necessários ao bom desempe­nho profissional. CLÁUSULA 49 – Representante por local de trabalho: será permitida e estimulada a eleição de representantes sin­dicais por local de trabalho, nas empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados, com as ga­rantias dos dirigentes sindicais. CLÁUSULA 50 – Cargos e funções de chefias: os cargos ou funções de chefias de serviço médico somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei. CLÁUSULA 51 – Programas de edu­cação continuada: as empresas com mais 50 médicos insti­tuirão e sistematizarão programas de educação continuada no âmbito da instituição, assegurando aos médicos o seu compa­recimento. CLÁUSULA 52 – Garantia à Auto Defesa: garantir a autodefesa dos mé­dicos, orientando a abertura de boletins de ocor­rência para preservação de direitos, quando as con­dições de trabalho se revelarem impróprias para o atendi­mento aos usuários, comu­nicando sempre a chefia e órgãos competentes. CLÁUSULA 53 – Plano de saúde: todo profissional, imediatamente após sua admissão, será matriculado em Plano de Saúde, beneficiando a si e a seus dependentes, arcando o empregador com o custo das mensalidades correspondentes. Parágrafo Único: no caso de dispensa imotivada será garantido ao médico e seus dependentes o plano de saúde, pelo período de um ano. CLÁUSULA 54 – Seguro de vida: a todo profissional médico, ficará assegurada sua inclusão na apólice de Seguro de Vida em Grupo, estipulada pelo SIMEPAR. O custo mensal deste seguro, que deverá ser pago ao SIMEPAR, até o último dia útil do mês de competência da fatura, será de R$ 20,00 (vinte reais), que poderá ser rateado entre o médico empregado e o empregador, em partes iguais. Caso o profissional médico não aceite participar deste rateio, caberá ao empregador recolher 50% (cinquenta por cento), deste valor, informando ao SIMEPAR, da não anuência do profissional médico. CLÁUSULA 55 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): fica estabelecido que as empresas fornecerão, por ocasião das rescisões de contratos de trabalho e/ou no ato das homologações, a ficha com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do médico, prevista na instrução normativa do INSS. CLÁUSULA 56 – Previdência complementar: poderão ser realizados descontos a título de previdência complementar privada, desde que devidamente autorizados pelos médicos, em nome do médico para o fundo de pensão instituído pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná.       CLÁUSULA 57 – Empréstimos a juros subsidiados ao trabalhador: poderão ser realizados descontos em folha de pagamento das prestações de empréstimos a juros subsidiados ao trabalhador, de acordo com a Lei 10.820 de 2003. O desconto mensal não poderá ser superior a 30% da remuneração líquida. CLÁUSULA 58 – Plano de Cargos e Salários-Honorários: fica estabelecido que, em cumprimento às deliberações contidas na Resolução CFM nº. 1.673/03 que recepcionou a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, como padrão mínimo e ético de remuneração; tanto a implantação de plano de cargos, carreira e salários, quanto à remuneração de plantões, horas e demais adicionais, tomarão como base comparativa os valores de honorários previstos na referida classificação. Parágrafo Único: acordam as partes que deverá ser constituída comissão deliberativo/executiva, composta por profissionais médicos representantes do sindicato e representantes do patronato para fins de criação do plano supracitado. CLÁUSULA 59 – Câmara de Conciliação Prévia: em cumprimento ao contido na Lei nº. 9.958 de 12/01/2000 fica instituída a Câmara de Conciliação Prévia com caráter Intersindical, a qual funcionará na sede do SIMEPAR, sendo composta por dois representantes indicados pelo sindicato obreiro e dois pelos sindicatos patronais signatários da Comissão, devendo as entidades sindicais, indicar formalmente seus representantes no prazo de 30(trinta) dias a contar da assinatura da convenção.
  • 1º – Será adotado regimento interno, próprio previamente aprovado pelas entidades sindicais.
  • 2º – A remuneração dos conciliadores e demais integrantes da referida Câmara, será suportada pelos sindicatos signatários.
CLÁUSULA 60 – Combate ao Exercício Ilegal da Medicina: deverá o empregador, em cumprimento ao disposto no artigo 601 da CLT, exigir do empregado, no contrato de admissão, a apresentação de prova de quitação da contribuição sindical mediante certidão negativa expedida pelo Sindicato obreiro. Parágrafo Único: a não observância do disposto nesta cláusula implica na nulidade do ato contratual. CLÁUSULA 61 – Abono Salarial: Os médicos abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho receberão como compensação por perda de poder aquisitivo o abono salarial correspondente a 0,4 salários. CLÁUSULA 62 – Penalidade: será devida multa, pelo descumpri­mento de qualquer cláusula do presente instrumento, correspon­dente a um salário nominal ao médico empregado, em favor do mesmo. Por assim convencionarem, assinam em três vias de igual teor para os devidos efeitos legais, sendo uma delas depositada na DRT/PR, para fins de registro e arquivo em conformidade com o art. 614 da CLT.
 
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SIMEPAR/CISLIPA 2016-2017
 
Acordo Coletivo de Trabalho / FEAES 2013/ 2014
 
Sentença Normativa (Acordo) - FEAES - 2014/2015
 
Sentença Normativa (Acordo) - FEAES 2015/2016
 
Sentença Normativa (Acordo) FEAES - 2016
 
Acordo Coletivo de Trabalho - Sanepar 2017/2018
 
Convenções Coletiva de Trabalho- SINAMGE 2016/2017
 
Acordo Coletivo de Trabalho Samu 2016/2017
 
1 2 3
Nome
Email
PARCEIROS


FILIADO A