O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) participou do julgamento que considerou lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis para fins medicinais. Essas atividades poderão ser exercidas por empresas brasileiras a partir de uma regulamentação que deverá ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União em até seis meses.
A decisão foi da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento ocorrido em 13 de novembro. A conclusão foi unânime, conforme a proposta da ministra Regina Helena Costa.
O Simepar participou do julgamento como Amicus Curiae. A Dra. Fernanda Rodrigues Reis apresentou estudo da Escola Paranaense de Direito em sustentação oral no julgamento; utilizando inclusive dados científicos compilados por estudantes de Medicina, sob a supervisão da Dra. Claudia Paola Carrasco Aguilar, que é Secretária-Geral do Simepar.
Assista a seguir a trecho da sustentação da Dra. Fernanda Rodrigues Reis:
O resultado, histórico, avança sobre uma morosidade regulatória que impede o acesso da maioria da população a remédios à base de canabidiol, hoje disponíveis apenas via importação, e com altos custos.
Com informações do Portal Consultor Jurídico.
