A Federação Médica Brasileira (FMB) e os Sindicatos Médicos a ela filiados, entre eles o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar), manifestaram preocupação e contrariedade com a decisão do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal que suspendeu todas as ações trabalhistas que discutem contratos de prestação de serviços, em especial os casos de pejotização e terceirizações na área da saúde.
Segundo o Dr. Luiz Gustavo de Andrade, Assessor Jurídico do Simepar, “a decisão é preocupante, na medida em que, primeiro, não se pode confundir terceirização, que consiste na contratação de empregados por meio de interposta empresa, mas em que há celetistas contratados da empresa interposta, com “pejotização”. Esta última se constitui no extremo da precarização da relação laboral; pois contrata-se uma pessoa jurídica para prestação de serviço e as pessoas físicas que executam tais serviços inserem-se como sócios apenas “no papel”, totalmente subordinados na prática ao tomador dos serviços, em muitos casos.”
“Não se pode permitir que vínculos formalizados documentalmente se sobreponham à realidade fático-jurídico em que tais vínculos se concretizam e acontecem. E pior! Não se pode negar a uma esfera do poder Judiciário, constitucionalmente constituída (a Justiça do Trabalho) que atue reconhecendo fraudes e vícios; sob pena de se negar a própria proteção jurisdicional e a garantia de acesso à Justiça. Parece que é isso o que está por ocorrer, já que se impede que a Justiça do Trabalho analise a validade de contratos de ‘pejotizados’.”
“Por fim, é necessário cuidado extremo com terceirizações envolvendo a Administração Pública, em especial com serviços essenciais como saúde e educação, pois a Constituição possui regra própria de contratação de mão de obra, qual seja, a regra do concurso público, e muitos gestores parecem se aproveitar do debate ora travado para terceirizar serviços em unidades de saúde, escolas e na segurança pública, com o que não se pode concordar.” Afirmou o Dr. Luiz Gustavo de Andrade.
A Federação Médica Brasileira (FMB) publicou uma nota oficial sobre o tema nesta quarta-feira (23). Leia a seguir:
Suspensão de processos sobre pejotização favorece atravessadores e compromete a assistência à saúde
A Federação Médica Brasileira (FMB) e seus sindicatos de base manifestam profunda preocupação com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos trabalhistas em trâmite no país que discutem a licitude de contratos de prestação de serviços — especialmente nos casos de pejotização e terceirizações irregulares na área da saúde.
A medida, que paralisa ações desde o primeiro grau até a decisão definitiva do STF, prejudica milhares de profissionais que aguardam por justiça. Enquanto os processos estão congelados, o modelo de contratação precária se fortalece, aprofundando a insegurança jurídica e trabalhista no setor da saúde.
A pejotização e a terceirização indiscriminada dos serviços médicos têm aberto espaço para atravessadores, incluindo falsas Organizações Sociais (OSs), que impõem aos médicos a condição de “sócios” em empresas de fachada. Muitas dessas estruturas desaparecem sem honrar pagamentos ou compromissos com os serviços públicos contratantes, deixando médicos desamparados e gestores sem respaldo. Essa prática, já denunciada pelo Ministério Público do Trabalho e reconhecida como fraudulenta pela Justiça do Trabalho, burla direitos trabalhistas e compromete diretamente a qualidade da assistência.
A alta rotatividade de empresas e profissionais, o esgotamento dos trabalhadores e a quebra da continuidade no cuidado fragilizam a relação médico-paciente e desestruturam políticas públicas de saúde. O cenário exige uma resposta firme não apenas do Judiciário, mas também dos Tribunais de Contas, que precisam atuar diante das consequências financeiras e sociais dessa mercantilização disfarçada da saúde pública.
A FMB, junto aos sindicatos médicos, seguirá firme no enfrentamento desse modelo perverso de contratação. Atuará como amicus curiae no processo em curso no STF, reafirmando seu compromisso com o vínculo celetista, a valorização profissional e a defesa de uma assistência ética, contínua e de qualidade para a população brasileira.
