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Assessorias jurídicas do CRM-PR, Simepar, FASP e Prefeitura de Paranaguá se reúnem para definir futuro dos médicos concursados da Fundação

Foto: Divulgação – Prefeitura de Paranaguá.

Em 19 de dezembro de 2025, as assessorias jurídicas do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) e do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR) foram até Paranaguá-PR reunirem-se com a Procuradoria-Geral do Município e com a Procuradoria da Fundação de Atenção em Saúde de Paranaguá (FASP).

A reunião ocorreu em continuação daquela ocorrida em 11 de dezembro, em que CRM e Simepar apontaram discordância em relação à pretensão da Prefeitura de extinguir a Fundação Municipal e demitir os quase 30 médicos concursados.

Por tratar-se de questão com reflexos jurídicos, em que se questiona a ilegalidade na conduta da Administração Municipal de Paranaguá, por ofensa à regra do concurso público e por descumprir acordo judicial realizado perante à Justiça do Trabalho, o tema foi tratado, desta vez, com o Dr. Thiago Leal, Procurador-Geral do Município.

Foi esclarecido durante a reunião que a Fundação Pública tem conseguido contratar via concurso público, tanto que possui médicos concursados em regime celetista no seu quadro, não sendo necessária a terceirização. As entidades médicas reforçaram que a terceirização é medida excepcional.

Após exposição dos argumentos e dos pedidos das entidades médicas para que haja manutenção dos contratos de trabalho, em homenagem, inclusive, a acordo existente perante a Justiça do Trabalho, a Procuradoria do Município disse que analisaria a questão e daria um retorno no início do mês de janeiro de 2026.

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