Os Médicos/as Legistas do Estado do Paraná, através da Associação dos Médicos Legistas do Paraná (AMLPR), publicaram uma Carta Aberta à Sociedade Paranaense protestando contra o desmonte da sua carreira promovido pela Lei 20.996/2022 e mais recentemente pela Lei Complementar 258/2023.
Com a nova legislação, foi extinta a função Médico Legista, entre outras Ilegalidades, Injustiças e Arbitrariedades.
Segundo a manifestação dos Legistas, o Governo do Paraná e os Deputados/as Estaduais foram abordados e feitos cientes dos defeitos, vícios e malignidades deste Projeto. O Simepar participou de algumas dessas reuniões com parlamentares, além da assessoria jurídica do Sindicato.
Agora, os/as Médicos/as Legistas realizarão uma Assembleia Geral Extraordinária, convocada pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná, nesta terça-feira, 25 de julho, para discutir as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos/as profissionais.
Os/as Médicos/as Legistas irão deliberar sobre a propositura de ações judiciais e até sobre a possibilidade de greve como forma de mobilização.
Conforme a Carta Aberta também enfatiza, o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) é o representante sindical legítimo das Médicas e Médicos Legistas do Estado do Paraná. Confira a íntegra da Carta:
CARTA ABERTA À SOCIEDADE PARANAENSE
Os Médicos Legistas do Estado do Paraná, legitimamente representados por sua Associação, vêm através do presente instrumento relatar a Vossas Senhorias os graves fatos em curso.
A Lei aprovada e sancionada, que reestrutura as carreiras da Polícia Científica do Paraná, EXTINGUIU a função Médico Legista, entre outras Ilegalidades, Injustiças e Arbitrariedades.
O Governo do Paraná e os Deputados Estaduais foram por nós abordados e feitos cientes dos defeitos, vícios e malignidades deste Projeto, que ainda assim foi aprovado com ampla maioria, em regime de urgência e sob o peso de toda a articulação política deste Governo, inviabilizando a possibilidade de ampla discussão e esclarecimento da Sociedade sobre suas consequências nefastas.
Essa Lei é o capítulo mais grave de uma série de ataques que a Medicina Legal vem sofrendo, que incluem:
- A retirada da Disciplina de Medicina Legal do currículo da maioria das Faculdades de Direito, gerando deficiência na formação dos Bacharéis em Direito que ocuparão as funções de Advogados, Delegados, Promotores e Juízes;
- A absorção do Instituto Médico Legal como mero “Departamento” de uma Polícia Científica que engatinha, em desrespeito aos 131 anos de História, Tradição e Serviços de Excelência prestados por estes Institutos.
Na Polícia Científica do Paraná, quem não pode ser comprado ou influenciado está sendo destruído. Verdade? Ciência? Justiça?
O Desmonte da Medicina Legal não pode ser reputado ao “lobby” dos Peritos Criminais, com suas pretensões de remuneração e prestígio. Um Laudo de Medicina Legal pode ser peça fundamental na promoção da Justiça, ou pode ser utilizado para destruir a vida de um inocente, ou mesmo acobertar um crime, se não for independente e fiel à Verdade.
Nós, Médicos Legistas, inquirimos: Quem ambiciona o poder de influenciar estes Laudos?
Laudos cadavéricos de homicídios ou acidentes, e sua diferenciação; Laudos de verificação de violência sexual contra adultos e crianças; Laudos de lesões corporais os mais variados; Laudos que podem evidenciar ou encobrir torturas e violações de direitos. Situações que envolvem Cidadãos comuns e, por vezes, pessoas de notoriedade pública. Por vezes aliados, ou então adversários políticos ou inimigos pessoais de Poderosos.
A Lei aprovada, com tamanha pressa e “descuido”, pode mesmo vir a ser brecha para que outros profissionais venham a usurpar as prerrogativas do indispensável e único qualificado: o MÉDICO Especializado.
Esta Associação de Médicos Legistas, e cada um de seus membros, se posicionam inconformados e determinados a batalhar pela Reforma desta Lei equivocada e que não pode, não deve prevalecer.
Neste dia 25 de Julho estaremos congregados em Assembleia, sob os auspícios de nossa ÚNICA representação Sindical – Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR) – para deliberar sobre ações judiciais, iniciativas políticas e mesmo indicativo de PARALISAÇÃO.
Esclarecemos à População do Paraná que este Movimento não contempla absolutamente nenhuma reinvindicação salarial. Suas motivações e pautas são a Dignidade, a preservação da Tradição, e a Autonomia e Independência do Médico Legista para o fiel exercício de suas funções.
Você, Cidadão Paranaense que tem agora a oportunidade de conhecer estes fatos, é compulsoriamente parte desta Luta, em que a omissão pode resultar na utilização do Aparato Judicial de forma desvirtuada, nos distanciando, enquanto Sociedade, cada vez mais do Ideal Humano da JUSTIÇA.
Associação dos Médicos Legistas do Paraná – AMLPR
