Os/as Médicos/as Legistas do Estado do Paraná realizaram na terça-feira (25) uma Assembleia Geral Extraordinária através do Sindicado dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) para discutir e deliberar sobre o desmonte das suas carreiras promovido pela Lei 20.996/2022 e mais recentemente pela Lei Complementar 258/2023, ambas propostas pelo Governo do Estado e aprovadas pela base governista na Assembleia Legislativa do Paraná.
Dezenas de profissionais das diversas regiões do Estado participaram da assembleia que foi realizada por teleconferência. Também foram debatidas as condições de trabalho precárias que os/as Legistas enfrentam no cotidiano.
A nova legislação estabeleceu uma série de injustiças e arbitrariedades. Nesse contexto, o Instituto Médico Legal foi rebaixado, tornando-se um mero departamento da Polícia Científica do Estado.
Entre os pontos prejudiciais aos/às Legistas estão a necessidade de residir na área de abrangência da Unidade em que estiverem lotados; o regime de sobreaviso e possibilidade do/a Médico/a Legista ser convocado a qualquer tempo; e o regime de subsídio, sem menção a verba de dedicação exclusiva, que existia anteriormente.
Para combater o desmonte, os médicos e médicas discutiram a possibilidade de deflagração de uma greve, mas a opção foi inicialmente descartada pela natureza essencial da atividade. Outras medidas de pressão e negociação serão adotadas para reverter as arbitrariedades da nova legislação.
Uma das medidas a serem adotadas será a sensibilização da sociedade com a ampla divulgação dos retrocessos promovidos pela nova legislação. Para tanto, o Simepar e os/as médicos/as legistas buscarão abrir e reforçar os canais de diálogo com Governo, Deputados, Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Conselho Regional de Medicina, Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.
Também serão adotadas medidas que propiciem a ampla divulgação da real situação do serviço de medicina legal prestado pelo estado. As condições precárias enfrentadas pelos Legistas se refletem na qualidade do atendimento prestado, e esse atendimento afeta a sociedade como um todo.
Segundo os profissionais que participaram da Assembleia, a maioria das instalações da Medicina Legal espalhadas pelo Estado não cumprem os requisitos mínimos necessários para seu funcionamento. São instalações sem licença sanitária ou ambiental, com equipamentos precários, gerando poluição e sérios riscos à Saúde Pública.
Nesse sentido, o Simepar irá promover visitas às unidades, para as quais serão chamadas as autoridades de fiscalização competentes no âmbito trabalhista, sanitário, Conselho de Medicina, Advogados, etc. O objetivo é apurar e divulgar a realidade precária enfrentada pelos Legistas e pela população quando necessita dos serviços da Medicina Legal.
Sobre as Leis que promoveram o desmonte das carreiras dos Legistas, a Assessoria Jurídica do Simepar já identificou possíveis inconstitucionalidades nos textos e o Sindicato já abriu debate com parlamentares estaduais que possam patrocinar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para buscar reverter os efeitos maléficos dessa nova legislação.
Por fim, os participantes da Assembleia decidiram manter a mesma em aberto, possibilitando a retomada do debate a qualquer tempo para que as medidas possam ser rediscutidas.
A conclusão dos presentes foi de que, se os retrocessos não forem combatidos e revertidos, a carreira de Médico/a Legista deixa de ser atrativa. Poderá haver um esvaziamento dos quadros prestadores desse serviço essencial, que irão procurar outras colocações no mercado de trabalho. A Medicina Legal é essencial para a Segurança e para a Saúde Pública, e a população do Paraná merece ser tratada com respeito nessa área tão importante.
