O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) encaminhou ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná pedindo que as deputadas e deputados estaduais rejeitem o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual autorizando a terceirização da gestão de três hospitais estaduais, nas cidades de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava.
No documento, o Simepar aponta que a proposta ofende regras constitucionais como a do concurso público, que impede a substituição de mão de obra permanente, em serviço público essencial (como é o serviço de saúde), por entes privados. Também é vedada pela Constituição Federal a concessão do serviço de saúde, mediante licitação para outorga dos Hospitais (estatais e públicos), a concessionários.
Além dos argumentos jurídicos, o Sindicato dos Médicos aponta exemplos práticos recentes em que tentativas de terceirização de serviços de Saúde resultaram em sérios prejuízos aos cofres públicos, com fortes indícios de corrupção; além de sonegação de direitos trabalhistas dos profissionais de Saúde, entre eles os médicos e médicas.
O ofício apontou a grave situação recentemente vivida pela Organização Social que administrava a única Unidade de Pronto Atendimento “terceirizada” de Curitiba, a UPA CIC.
A experiência implementada na capital, que nos mesmos moldes trazidos pelo projeto do Governo do Estado, entregou uma UPA a uma Organização da Sociedade Civil (constituída como “Organização Social”), resultou em procedimento investigatório em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado, além de outros estudos que constaram superfaturamento de despesas e deficiente no controle da aplicação, pelo “Parceiro”, dos recursos públicos destinados a entidade privada do “terceiro setor”.
Um dos estudos concluiu que se gastava mais por meio da entidade terceirizada, do que o próprio Poder Público Municipal gastaria por meio da contratação mediante concurso público, via Fundação Municipal.
Trabalhadores contratados pela terceirizadora da UPA CIC sofreram com atrasos nos seus salários e no recebimento das verbas rescisórias. Além disso, médicos e médicas eram coagidos a tornarem-se sócios das empresas que eram na verdades suas contratantes. Dessa forma, os profissionais ficam impedidos de recorrer à Justiça do Trabalho caso sentirem-se lesados e ainda respondem por eventuais ilegalidades da contratante.
Isso tudo, sem falar nos eventuais prejuízos para a Saúde Pública que a terceirização pode causar, com cortes de custos e pressão por “produtividade”, sem a devida atenção aos pacientes.
O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná vêm combatendo a terceirização da Saúde Pública desde que esse fenômeno se proliferou por diversos municípios do Paraná. Durante décadas foi possível observar em diversas ocasiões que o artifício da terceirização parece fácil e vantajoso numa primeira análise, mas costuma resultar em sérios prejuízos aos trabalhadores, aos cofres públicos e à saúde pública.
Feito esse alerta, cabe pedir que os/as eleitores/as pressionem os/as deputados/as e que estes/as rejeitem essa proposta pelo bem do Paraná.
Leia aqui o Ofício enviado para a Assembleia Legislativa do Paraná.
