O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná informa que foi deferida medida liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público com atuação do Simepar e do Conselho Municipal de Saúde de Paranaguá.
Pelos termos da liminar o Município de Paranaguá deve zelar pela estrita continuidade dos serviços de saúde à população, abstendo-se de promover qualquer interrupção, suspensão ou redução quantitativa e qualitativa na assistência atualmente gerida pela FASP.
Os contratos de trabalho dos médicos e profissionais de saúde não foram rescindidos, não tendo havido notificação formal individual de aviso prévio (cumprido ou indenizado), tampouco exames demissionais ou mesmo subscrição de TRCT, de modo que, assim sendo, permanecem em vigor. Com intuito colaborativo, orienta-se os profissionais de saúde a darem continuidade a suas atividades e escalas regulares.
Ficou, pela decisão, proibido o desligamento coletivo ou remanejamento de servidores e empregados públicos vinculados à FASP que possa comprometer a regularidade das escalas médicas. Para que não haja comprometimento de tais escalas, orienta-se a equipe de profissionais de saúde que cumpram regularmente suas atividades nos locais e horários ordinários.
O Sindicato permanece à disposição e reafirma seu comprometimento com a correta prestação de serviços de saúde, mantendo em aberto o canal de diálogo que sempre manteve com Poder Público e órgãos de controle.
